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A Lei não possui anexo

Lei 551/2016

DATA DA ASSINATURA

30/06/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

"INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO/2017)."