A Lei não possui anexo

Lei 608/2019

07/11/2019
Lei Ordinária
" DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE AS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".