A Lei não possui anexo
Lei 551/2016
30/06/2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias
"INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO/2017)."