Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

28/05/2012

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."