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Licitações
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Pregão Presencial 005/2024

MUNICÍPIO DE BALIZA
Realizada
Lei nº 14.133/2021
R$ 173.088,00
06/02/2024
20/02/2024
13:30
CONTRATAÇÃO DE UMA CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, VISANDO O SANEAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA), BUSCAS E REGULARIZAÇÃO DA BASE IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, OBTENÇÃO DE ANUÊNCIAS DE PARTICULARES, CONFRONTANTES E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, SOLUÇÕES DE CONFLITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, CERCEAMENTO ATÉ O REGISTRO DA CRF (CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA), BEM COMO A TITULAÇÃO FINAL E REGISTROS DAS MATRÍCULAS INDIVIDUAIS FEITAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS