A Lei não possui anexo
Lei 712/2023
30/11/2023
Lei Ordinária
" DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALIZA - GOIÁS E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 A LEGISLAÇÃO.