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A Lei não possui anexo

Lei 640/2021

24/03/2021
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), DISPONDO SOBRE REGIÕES E VTR (VALORES DA TERRA NUA) BEM COMO INCIDÊNCIA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS