A Lei não possui anexo

Lei 602/2019

19/03/2019
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), DISPONDO SOBRE REGIÕES E VTR (VALORES DA TERRA NUA) BEM COMO INCIDÊNCIA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS